Práticas comerciais desleais em Portugal

As práticas comerciais enganosas podem ser ações enganosas ou omissões enganosas.

Relativamente às omissões são definidos os elementos essenciais de informação para que o consumidor possa tomar uma decisão esclarecida.

Ações enganosas

É considerada ação enganosa qualquer prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo corretas, possam induzir o consumidor em erro relativamente:

• À existência ou natureza do bem ou serviço

• Às características principais do bem ou serviço (como as suas vantagens, riscos ou acessórios, por exemplo)

• Ao conteúdo e extensão dos compromissos assumidos pelo profissional (como a motivação da prática comercial ou a natureza do processo de venda, por exemplo)

• Ao preço, a forma de cálculo do preço ou existência de uma vantagem específica relativamente ao preço

• À necessidade de prestação de um serviço, de uma peça, da substituição ou da reparação do bem

• À natureza, atributos e direitos do profissional ou do seu agente (como a sua identidade, património ou qualificações, por exemplo)

• Aos direitos do consumidor (como os direitos de substituição, reparação ou resolução do contrato, por exemplo)

Tendo em conta as características e circunstâncias do caso concreto, podem ser consideradas enganosas quaisquer práticas comerciais que envolvam:

• Qualquer atividade de promoção comercial relativa a um bem ou serviço que crie confusão com quaisquer bens ou serviços, marcas, designações comerciais e outros sinais distintivos de um concorrente, incluindo a publicidade comparativa, por exemplo

• O incumprimento pelo profissional de um compromisso decorrente de um código de conduta que tenha informado, na prática comercial, a que se encontrava sujeito

Ações sempre consideradas enganosas

São sempre consideradas enganosas as seguintes práticas comerciais:

• Afirmar estar sujeito a um código de conduta quando não o esteja

• Usar uma marca de certificação, qualidade ou equivalente sem ter autorização para tal

• Afirmar que um código de conduta foi aprovado por um organismo público ou qualquer outra entidade quando tal não seja verdade

• Afirmar que um profissional, bem ou serviço foram aprovados, reconhecidos ou autorizados por qualquer entidade quando tal não seja verdade

• Propor a compra de bens ou serviços a um determinado preço e recusar depois aceitar encomendas, apresentar o produto ou apresentar uma amostra defeituosa do bem ou serviço publicitado ao consumidor com a intenção de promover um bem ou serviço diferente

• Afirmar falsamente que o bem ou serviço, ou as condições especiais da oportunidade, estão disponíveis apenas por um período muito limitado para privar o consumidor da oportunidade e tempo suficientes para tomar uma decisão esclarecida

• Comprometer-se a fornecer o serviço de assistência pós-venda numa língua e posteriormente não oferecer este serviço

• Declarar que a compra ou venda de um bem ou serviço é legal quando tal não seja verdade

• Apresentar os direitos do consumidor previstos na lei como característica distintiva da oferta

• Utilizar conteúdo editado por meios de comunicação social para promover o bem ou serviço tendo sido o profissional a financiar essa promoção

• Fazer afirmações pouco exatas relativamente à natureza e risco para a segurança do consumidor ou da sua família se este não comprar o bem ou serviço

• Promover um bem ou serviço similar para levar o consumidor a pensar que o bem ou serviço prestado são do mesmo fabricante

• Criar, explorar ou promover um sistema de promoção em pirâmide em que o consumidor dá a sua contribuição em troca da possibilidade de receber uma contrapartida com base na entrada de outros consumidores

• Alegar que o profissional está prestes a cessar a sua atividade ou mudar de instalações quando tal não seja verdade

• Alegar que o bem ou serviço pode aumentar as possibilidade de ganhar em jogos de fortuna ou azar

• Alegar falsamente que o bem ou serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações

• Transmitir informações erradas sobre as condições de mercado ou a possibilidade de encontrar o bem ou serviço com a intenção de levar o consumidor a comprar o bem ou serviço a condições mais desfavoráveis que as normais de mercado

• Declarar que se organiza um concurso ou promoção com prémio sem entregar os prémios descritos ou equivalentes

• Descrever o bem ou serviço como “grátis”, “gratuito”, “sem encargos” ou equivalente se o consumidor tiver de pagar mais que o custo indispensável para responder à prática comercial e para ir buscar o bem ou pagar pela sua entrega

• Incluir uma fatura ou documento equivalente no material de promoção comercial, solicitando o pagamento, dando ao consumidor a impressão de já ter encomendado o bem ou serviço quando tal não aconteceu

• Alegar, ou dar a impressão, falsamente que o profissional não está a agir para fins relacionados com a sua atividade ou apresentar-se como consumidor

• Dar falsamente a impressão de que o serviço pós-venda está disponível noutro Estado membro

Omissões enganosas

É considerada omissão enganosa se a informação que não é prestada ao consumidor o levar a tomar uma decisão que não teria tomado caso tivesse conhecimento de toda a informação disponível.

Para caracterizar uma prática como omissão enganosa são tomadas em conta todas as características, circunstâncias e limitações do meio de comunicação usado durante a prática comercial.

Quando o meio de comunicação utilizado para a prática comercial tiver limitações de espaço ou tempo, estas limitações e quaisquer medidas do profissional para disponibilizar a informação por outros meios são tomadas em conta para decidir se a informação foi omitida.

É considerada omissão enganosa qualquer prática comercial:

• Que omite ou em que o profissional oculte, apresente de modo pouco claro ou tardio uma informação importante para uma decisão esclarecida do consumidor

• Em que o profissional não refere a intenção comercial da prática, se isto não se puder identificar no contexto

Para que não seja considerada a existência de uma omissão enganosa tem de ser apresentado ao consumidor:

• As características principais do bem ou serviço

• A morada, a identidade do profissional e a sua designação comercial e, se for caso disso, a morada, a identidade e a designação comercial do profissional por conta de quem atua

• O preço, incluindo impostos e taxas e todos os custos suplementares de transporte, de expedição, de entrega e de serviços postais (quando o preço não puder ser calculado de forma antecipada deve ser indicado o modo como o preço é calculado, quando os custos não puderem ser calculados de forma antecipada deve ser indicado que estas despesas estão a cargo do consumidor)

• As modalidades de pagamento, de expedição ou de execução e o mecanismo de tratamento das reclamações

• A existência dos direitos de resolução ou de anulação, qualquer que seja a denominação utilizada, sempre que resultem da lei ou de contrato

Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 57/2008.

É considerada prática comercial agressiva qualquer prática comercial que leve o consumidor a tomar uma decisão que não teria tomado de outra forma através de assédio, coação ou influência indevida.

Para que uma prática comercial seja considerada prática comercial agressiva são analisados:

• O momento, local, natureza e persistência da prática comercial

• O recurso a linguagem ou comportamento ameaçadores ou injuriosos

• O aproveitamento consciente pelo profissional de qualquer circunstância específica que pela sua gravidade prejudique a capacidade de decisão do consumidor

• Qualquer entrave não contratual com encargo para o consumidor ou desproporcionado, quando o consumidor pretenda exercer os seus direitos contratuais, incluindo a resolução do contrato, a troca do bem ou serviço ou a mudança de profissional

• Qualquer ameaça de ação judicial que não seja legalmente possível

Práticas comerciais sempre consideradas agressivas

São sempre consideradas agressivas as seguintes práticas comerciais:

• Criar a impressão de que o consumidor não pode deixar o estabelecimento sem que antes tenha sido celebrado um contrato

• Contactar o consumidor através de visitas a sua casa, ignorando o pedido para que o profissional parta ou não volte, excepto em circunstâncias e na medida em que tal se justifique para o cumprimento de obrigação contratual

• Fazer solicitações persistentes e não solicitadas, por telefone, fax, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação à distância, excepto em circunstâncias e na medida em que tal se justifique para o cumprimento de obrigação contratual

• Obrigar o consumidor que queira pedir indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro a apresentar documentos que não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor de exercer os seus direitos contratuais

• Incluir em anúncio publicitário uma mensagem directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados

• Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado

• Informar explicitamente o consumidor de que a sua recusa em comprar o bem ou serviço põe em perigo o emprego ou a subsistência do profissional

• Dar a falsa impressão de que o consumidor já ganhou, vai ganhar ou, mediante a prática de um determinado acto, ganha um prémio ou outra vantagem quando isto não acontece ou implica que o consumidor pague um determinado valor

Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 57/2008.

Qualquer contrato celebrado sob a influência de qualquer prática comercial desleal pode ser anulado pelo consumidor.

Em vez da anulação do contrato, o consumidor pode pedir a modificação do contrato.

Se a invalidade afetar apenas algumas cláusulas do contrato, o consumidor pode optar pela manutenção do contrato apenas com as cláusulas válidas.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 57/2008.

Para obter mais informações ou se precisar de ajuda, contacte a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através do:

• Telefone: 217 983 600

• E-mail: correio.asae@asae.pt