Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Atualizado em 28.08.2024

Sobre a entidade

A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) é um serviço central do Ministério da Saúde, integrado na administração direta do Estado.

Tem por missão “auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no sector da saúde, com vista a assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de atuação em todos os domínios da atividade e da prestação dos cuidados de saúde desenvolvidos quer pelos serviços, estabelecimentos e organismos do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos” (n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro).

Tanto o setor público, como o setor privado ou setor social, estão abrangidos pela missão da IGAS.

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